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A lei vedou as empresas tributadas pelo regime do lucro real e qual apuram os tributos por estimativa mensal de efetuar a compensação. Atinge portanto, obrigatoriamente, as companhias que faturam mais por R$ 78 milhões por ano e aquelas de que optam pelo regime. A norma foi instituída tais como forma do compensar a perda de arrecadação com a reduçãeste do preço do diesel pelo governo federal.

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De modo a a Procuradoria-Geral da Fazenda Brasileiro (PGFN), a decisãeste é uma importante vitória. "O fato por deter sido dado efeito suspensivo ao agravo do instrumento, significa que o relator entendeu não somente manter-se presente o requisito de perigo do dano grave, por difícil ou impossível reparação, como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente a probabilidade do provimento do recurso".

Para Luiz Gustavo Bichara, a decisãeste parte do uma premissa equivocada por que veja este site a liminar resolveria este mfoirito da ação. "Se a liminar fosse eventualmente revogada, a Receita Federal poderia desconsiderar a compensação e cobrar o tributo", afirma.

Acrescenta de que a liminar não é irreversível, como as empresas pretendem somente restabelecer a sistemática do regime anual do IRPJ e da CSLL. Ele lembra ainda que a Fazenda possui este prazo do cinco anos de modo a rever ou homologar as declarações por compensaçãeste.

A Fiesp e a Ciesp informaram qual vão recorrer. "O mandado por segurança não pretende discutir a legitimidade de cré especialmenteditos a compensar, porém este direito por quitar ESTES débitos de estimativas de IRPJ e CSLL por meio do compensação", afirma o diretor jurídico Helcio Honda.

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Advogada da equipe trabalhista do Escritório Bichara e Motta desde 2017, atuando na Justiça do Manejorefregatráfego em todo o território nacional desde 2004, com experiência em consultoria empresarial e atuaçãeste pelo contencioso judicial nas esferas do primeira e segunda instâncias.

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